Hipoteca Diminuiu De Jogos De Azar
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Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online; Medida NOVEMBRO.
Sobre o lucro apurado no trimestre incide uma alíquota de 15%, mais um adicional de 10% sobre o lucro líquido que exceder R$ ,00 por [ ] trimestre.
redução do prazo da garantia para um ano, mediante acordo das partes. Medida excecional de redução da Hipoteca voluntária – Direito de sequela - Impugnação pauliana.
CAPÍTULO XV - Jogo e aposta; CAPÍTULO XVI - Transacção. º º CAPÍTULO XV - Jogo e aposta Art. LIVRO III SUBSECÇÃO V - Redução da hipoteca Art.