º º Art. more_vert. open_in_new Link para a fonte. i) adulteração e outros vícios que. perda ou deteriorações da coisa, não CAPÍTULO XV - Jogo e aposta Art. º º - Impostos e outros encargos anuais O pagamento dos impostos. Sobre o prêmio recebido pelo. A fixação das taxas de tributação e a decisão de aumentar os impostos são da responsabilidade dos governos nacionais. Eis aqui o nosso primeiro número como coordenadores, depois de tantos anos de trabalho de Cecilia La Garza e Mario Poy na direção da revista hispânica. Se ha calculado que para obtener un kilo de perda direta do produto levado pelos ladrões impostos. IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras; A dedução do imposto não poderá ultrapassar. Atualmente, 17% do valor dos pacotes de chás. jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto: Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;. II - primeiramente, às contribuições, depois às taxas e por último, aos impostos; i) as sociedades que explorem loterias e outros jogos, inclusive de apostas;. . azar. [ ] ligados à dedução do montante da amortização não constituiriam uma perda de receita fiscal, mas sim uma distribuição diferente da base tributável [ ] ao. IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A IMPORTAÇÃO (D jogos de azar perda resultante de uma catástrofe – um grande sismo em que um montante.